DO ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

Os Termos e Condições de Uso trazem para você, Usuário, as regras a serem observadas quando do acesso e utilização das funcionalidades do nosso site.

O nosso site tem como objetivo a comercialização dos nossos serviços e a interação com você, Usuário. Para que seja possível a utilização e acesso ao site, o Usuário deverá manifestar seu aceite aos presentes Termos. Caso você não concorde com os Termos e Condições de Uso, o Usuário deverá se abster de navegar no site.

O Usuário desde já concorda e reconhece que os “Termos e Condições de Uso” poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo de MENEGHEL ADVOCACIA.

CADASTRO DO USUÁRIO.

Certas funcionalidades do nosso site estão disponíveis em conteúdo aberto ou fechado. Quando o acesso a conteúdo for fechado, será necessário prévio cadastro do Usuário e o acesso ao ambiente será realizado por meio de login e senha.

O Usuário para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, por MENEGHEL ADVOCACIA.

Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do Usuário, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, MENEGHEL ADVOCACIA, poderá bloquear o Usuário ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.

O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante utilização da senha que é de seu exclusivo conhecimento. Caso ocorra qualquer extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros, o Usuário compromete-se a notificar MENEGHEL ADVOCACIA a respeito para que providencie a medidas cabíveis.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário. Também não será permitida a manutenção de mais de um cadastrado por pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do nosso site.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

O Usuário reconhece e aceita que o uso do nosso site não lhe confere qualquer direito, título, interesse ou licença à Propriedade Intelectual que possa ser acessada.

PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO.

O Usuário que desrespeitar os compromissos assumidos neste instrumento estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por seus atos ou omissões. Ainda, sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas previstas neste instrumento, MENEGHEL ADVOCACIA poderá, a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, segundo sua política interna.

DA ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

MENEGHEL ADVOCACIA não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e Condições de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Na eventualidade de descumprimento do disposto nestes Termos e Condição de Uso, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, MENEGHEL ADVOCACIA poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso ou prévia notificação, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site, encerrar a conta de qualquer Usuário, bem como tomar quaisquer providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições de Uso.

A tolerância de qualquer violação destes Termos e Condições de Uso não implicará na tolerância de qualquer violação subsequente, nem será interpretada como novação ou alteração contratual.

PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS.

O site possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento conferido às informações coletadas no site, parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação, que poderá ser acessado através do link Política de Privacidade.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.